O empresário que se formaliza Microempreendedor Individual, além de benefícios, tem algumas obrigações a cumprir, sendo uma delas o DAS MEI.
O pagamento do Documento de Arrecadação do MEI talvez seja uma das principais obrigações a se cumprir nesse regime.
Para entender mais sobre esse documento obrigatório para os Microempreendedores Individuais, acompanhe o artigo a seguir.
O que é DAS MEI?
DAS MEI sigla de Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual é o meio de arrecadação das obrigações tributárias do MEI.
O documento é emitido pela SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa), sendo obrigatório ao MEI pagá-lo em uma única guia com valor fixo mensal.
Os boletos devem ser pagos até o dia 20 de cada mês, e caso caia em final de semana ou feriado, é passado ao próximo dia útil.
Porque é preciso pagar o DAS MEI?
O pagamento do DAS MEI possibilita a manutenção da atividade do MEI, garantindo os benefícios que ele recebe.
Além disso, é através desse documento que ele contribui com a Previdência Social, garantindo a aposentadoria no futuro.
Se o pagamento não for feito por 12 meses consecutivos, o registro do Microempreendedor Individual é cancelado automaticamente.
Ou seja, para estar com as obrigações fiscais em dia e ter acesso aos benefícios do INSS, o MEI precisa manter em dia o pagamento do DAS MEI.
Benefícios do MEI
Os benefícios para Microempreendedor Individual são muitos, e os principais estão relacionados à Previdência Social, sendo:
– Contribuir para aposentadoria, no caso do MEI é por idade, sendo 60 anos para mulheres e 65 anos para homens;
– Direito a receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é necessário ter no mínimo 12 meses de contribuição;
– Salário-maternidade para mulher formalizada como MEI ou funcionária contratada.
Além desses, há muitos outros benefícios no enquadramento MEI, entenda mais sobre o regime aqui.
Imposto pagos pelo MEI
Quando se formaliza MEI, a empresa é automaticamente enquadrada como optante pelo Simples Nacional.
E todo MEI contribui mensalmente com 5% do valor do salário mínimo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Além de recolher impostos de prestadores de serviços e comerciários, sendo o ISS e ICMS.
– Prestadores de Serviço pagam R$5 reais de ISS;
– Comerciários e Industriários pagam R$1 real de ICMS;
– MEI prestador de serviço e comerciário paga os dois tributos, ISS e ICMS, no valor de R$6 reais.
Os impostos são pagos em uma única guia, mas a arrecadação é destinada a diferentes órgãos:
INSS: tributo federal
ICMS: tributo estadual
ISS: tributo municipal
Valor do DAS MEI
Os valores do DAS MEI são atualizados todo ano, a partir do aumento do salário mínimo.
Em 2018 o salário mínimo é de R$954 reais, sendo então os totais do mês no boleto do Microempreendedor:
– MEI comerciário ou industriário: R$48,70
– MEI prestador de serviço: R$52,70
– MEI prestador de serviço e comerciário: R$53,70
Sendo estes valores referentes a 5% do salário mínimo atual.
Como ter acesso ao DAS MEI
Primeiramente é necessário abrir empresa como MEI, após a formalização será disponibilizado um CNPJ.
Com esse cadastro é possível o acesso ao Portal do Empreendedor para emissão do boleto DAS MEI e outras informações da empresa.
Até 2015, o MEI recebia o Carnê da Cidadania com as 12 parcelas da contribuição mensal do regime.
Porém, desde 2016 é possível gerar os boletos no Portal do Empreendedor ou fazer o pagamento online.
Como emitir o DAS MEI
Para emitir o boleto DAS MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor MEI com o CNPJ da empresa em mãos.
Clicando em Serviços é possível escolher as opções: Débito automático, Pagamento online, Boleto de Pagamento, Parcelamento e Restituição.
O pagamento do boleto pode ser feito em qualquer agência bancária ou lotérica.
Além de que pode ser feito o parcelamento dos boletos atrasados em até 60 vezes, com parcelas de no mínimo R$50 reais.
Emitir o boleto DAS MEI pelo Portal do Empreendedor é um processo gratuito, simplificado e rápido.
E caso o pagamento atrase, é preciso emitir um novo DAS, que trará acrescentado valores de multas e juros incidentes.
Informações Adicionais sobre o DAS MEI
O MEI foi criado para facilitar a legalização dos trabalhadores autônomos que atuavam informalmente, sem nenhum tipo de benefício.
Formalizados como MEI, hoje podem trabalhar com mais tranquilidade e formalmente, além das facilidades e benefícios por ter um CNPJ.
Portanto, é necessário fazer o pagamento do DAS MEI todos os meses para manter a empresa regularizada.
Além disso, é bom que no final de cada ano realizar a verificação se as atividades da empresa são as mesmas cadastradas no MEI, para assim saber se os impostos pagos pela mesma estão corretos.
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